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Ao apagar das luzes de 2016 – o ano que tardou a acabar e que certamente marcará de forma indelével a história brasileira – foi publicada a Lei Complementar 157/16. Já há tempos se discutia a necessidade de atualização da lista de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),...

Não raro, ao se deparar com um auto de infração tributário, o empresário vê-se sem chão. De fato, somados o tributo não pago e as aviltantes multas cobradas pela Administração Tributária - para não falar nos juros galopantes -, essas cobranças podem chegar a valores impagáveis. O desespero nessa hora, porém, pode fe...